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Penhora de imóvel. Bem suntuoso. Possibilidade

Tribunal: TRT1

Tema(s): Penhora de imóvel Bem suntuoso Possibilidade

Data de Publicação: 10/11/2021

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Impenhorabilidade. Bem de família .Não configurado imóvel suntuoso.

Tribunal: TRT4

Tema(s): Impenhorabilidade Bem de família Não configurado imóvel suntuoso

Data de Publicação: 10/04/2018

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Impenhorabilidade do bem de família. Requisitos. Conformidade

Tribunal: TST

Tema(s): Impenhorabilidade do bem de família Requisitos Conformidade

Data de Publicação: 26/02/2016

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